A lei brasileira garante proteção aos chamados herdeiros necessários, como filhos, pais, cônjuges ou companheiros, assegurando uma divisão justa dos bens deixados por quem faleceu.

Entre os principais direitos, estão:

? Herança legítima: existe uma ordem legal de sucessão que prioriza os familiares mais próximos.

? Quota mínima (legítima): mesmo que haja testamento, uma parte do patrimônio obrigatoriamente pertence aos herdeiros necessários.

? Direito real de habitação: o cônjuge sobrevivente pode continuar morando no imóvel que era residência da família, mesmo sem herdar outros bens.

? Meação: no caso de casamento em comunhão de bens, o cônjuge tem direito à metade do que foi construído durante o casamento, além da herança.

Essas garantias existem para proteger o núcleo familiar e garantir uma partilha justa.

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